Responsabilidade Estendida do Produtor

O que é a Responsabilidade Estendida do Produtor e por que ela é importante?

A Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR) foi introduzida em muitas jurisdições ao redor do mundo para garantir que processos e infraestrutura eficazes estejam em vigor para a coleta, triagem e reciclagem de resíduos de produtos e de materiais de embalagem. Uma legislação obrigatória, a EPR é uma estratégia de proteção ambiental que descreve que a responsabilidade pela devolução, reciclagem e descarte final sustentáveis e seguros de produtos e embalagens no fim de seu ciclo de vida deve permanecer com os produtores, importadores e varejistas desses materiais, em vez de ser repassada ao governo, ao público e à indústria de recursos. A participação do consumidor ainda é necessária para que essa mudança na política seja bem-sucedida, algo que os designers de sistemas podem possibilitar projetando uma infraestrutura de coleta conveniente e fácil de usar.

A EPR pode melhorar a circularidade das embalagens por meio de modificações nas extremidades upstream e downstream da cadeia de valor. Upstream, a vida útil dos produtos e das embalagens pode ser maximizada por meio de um design que priorize a reutilização, o reparo e a durabilidade. A EPR também pode incentivar o design para reciclabilidade (DfR), para que, quando o produto atingir o final de seu ciclo de vida, haja soluções downstream que possam reciclar o material, transformando-o em produtos de alta qualidade. A implementação das leis de EPR é uma medida poderosa para melhorar a quantidade e a qualidade do que é reciclado, apoiando, assim, a aceleração para uma economia circular. A EPR também tem um papel a desempenhar no apoio à estrutura legal para a gestão responsável de recursos, conforme descrito no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas n°12 – ‘Garantir padrões sustentáveis de consumo e de produção’.

Como funcionam os programas de Responsabilidade Estendida do Produtor?

Os programas de EPR são promulgados pelos governos e impõem uma obrigação legal aos produtores de aderir às leis relacionadas ao gerenciamento do ciclo de vida de seus produtos e embalagens, incluindo o alcance de metas de desempenho. Os produtores podem escolher se querem eles mesmos cumprir as obrigações exigidas ou pagar para terceirizar a gestão para uma organização terceirizada, como uma Organização de Responsabilidade do Produtor (PRO). Embora existam princípios e elementos fundamentais que geralmente se aplicam a todos os programas de EPR, eles também devem se adaptar às condições locais, como a infraestrutura de reciclagem existente, o clima dos negócios e o cenário político, para que sejam bem-sucedidos. Está claro que uma maior taxa de reciclagem é mais facilmente alcançada quando os programas de EPR estão em vigor.

Como é financiada a Responsabilidade Estendida do Produtor?

A EPR é financiada pelo setor: Os produtores cobrem os custos do gerenciamento do ciclo de vida de seus produtos e embalagens, incluindo a coleta, triagem e reciclagem. Os produtores criam os produtos e a embalagem colocados no mercado e, portanto, são a parte mais adequada para implementar mudanças positivas no final do ciclo de vida do produto. Isso representa uma mudança em relação às abordagens tradicionais de gestão de resíduos, em que a responsabilidade pelo financiamento recai sobre os municípios e os residentes (geralmente por meio de impostos ou de taxas diretas de utilização dos serviços). Para garantir a conformidade, uma lei de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR) geralmente estabelece que os produtores estarão sujeitos à penalidades financeiras caso não cumpram suas obrigações, como atingir as metas de desempenho em reciclagem.

A Responsabilidade Estendida do Produtor na prática

Um exemplo de EPR é um esquema de devolução de depósitos (DRS) para recipientes de bebidas. Um DRS funciona colocando um valor monetário nos resíduos. O consumidor paga um depósito pequeno, mas significativo, quando compra uma bebida enlatada ou engarrafada, que é então reembolsado na íntegra quando ele devolve o recipiente vazio, por exemplo, por meio de uma máquina de coleta de vasilhames (RVM) em seu varejista local. Depois de a garrafa vazia ter sido devolvida pela RVM, ela pode ser separada e reciclada em um novo recipiente, repetidamente. A Responsabilidade Estendida do Produtor por papéis e embalagens impressos (EPR-PPP) é outro exemplo disso. Os produtores cobrem os custos de coleta e reciclagem dos papéis e embalagens impressos por meio de operações de coleta e reciclagem. O programa é financiado pelos produtores, e os consumidores não são cobrados uma taxa. Conforme anunciado no documento Declaração e documento de posição de 2021 da Ellen MacArthur Foundation – Extended Producer Responsibility - a necessary part of the solution to packaging waste and pollution (Responsabilidade estendida do produtor– uma parte necessária da solução para o desperdício e a poluição de resíduos de embalagens), a TOMRA, juntamente com mais de 150 empresas e partes interessadas do mundo todo, declararam seu compromisso e apoio em relação à EPR. Na Europa, os setores de água mineral e de refrigerantes declararam claramente seu apoio à EPR, exigindo a introdução de um DRS bem projetado para recipientes de bebidas.

O que a Responsabilidade Estendida do Produtor significa para os consumidores?

A EPR é uma abordagem de política focada no setor. No entanto, a participação do consumidor é vital para que os programas de EPR, como o DRS, sejam bem-sucedidos. Por exemplo, os produtores podem projetar embalagens para serem facilmente recicladas, mas se os consumidores optarem por descartar essas embalagens em vez de reciclá-las, altas taxas de reciclagem não serão possíveis. Para que a EPR seja verdadeiramente bem-sucedida, ela exige mudanças comportamentais dos produtores e dos consumidores.

Qual é o futuro da Responsabilidade Estendida do Produtor?

É provável que o futuro da EPR seja diferente, dependendo da implementação em mercados desenvolvidos em comparação àqueles em desenvolvimento. Os mercados desenvolvidos têm algum nível básico de infraestrutura de reciclagem, enquanto os mercados em desenvolvimento no momento tendem a não ter infraestrutura de reciclagem. Para os mercados desenvolvidos, onde o objetivo é projetar 75% das embalagens plásticas para reciclagem até 2030, o foco será em sistemas de alta qualidade que promovam a circularidade.¹ Já nos mercados em desenvolvimento, onde se discutem metas mais baixas de 50% de embalagens plásticas projetadas para reciclagem até 2030, será necessário dar ênfase à construção de uma infraestrutura de coleta e reciclagem ampla, mas básica, que será exigida primeiro. Isso permitirá que as leis de EPR sejam cumpridas.

EPR: Criar responsabilidade sobre como os recursos são gerenciados

A EPR é uma abordagem estratégica de políticas para garantir que os produtores e fabricantes assumam a responsabilidade pelo ciclo de vida completo de seus produtos e embalagens. Essa abordagem financiada pelo setor incentiva os produtores a priorizarem o design e o gerenciamento de embalagens, com base na hierarquia de resíduos, para alcançar melhores resultados ambientais. Isso significa que mais produtores oferecem a reutilização, o reparo e a reciclagem em vez do descarte, e nós garantimos que mantemos os resíduos fora de nossos oceanos e do meio ambiente. Se você quiser saber mais sobre a EPR e o que ela significa para produtores e consumidores, faça o download do mais recente white paper da TOMRA. Este artigo técnico oferece uma análise aprofundada dessa abordagem de políticas e como ela pode ajudar na transição para uma economia circular.